003570 - Supremo Tribunal Administrativo

Antes da entrada em vigor da LPTA, aprovada pelo Dec-Lei 267/84, e mesmo apos 1-1-85, não obstante a entrada em vigor do ETAF, era ao Ministerio Publico (MP) das contribuições e impostos, com a organização e representação da OSJF, que cumpria deduzir acusação em processo de transgressão na forma ordinaria.