0255593 - Tribunal da Relação de Lisboa

Na vigência do Decreto-Lei 630/76 e do regime de contingentação, cometem o crime previsto e punido nos artigos 1 n. 1 a), 2 n. 1, segunda parte, 4 n. 1 e 5 daquele diploma os sócios de uma sociedade que, para além dos limites da contingentação, importam os componentes de veículos motorizados em conjuntos separados, como se se tratasse de peças sobressalentes destinadas a eventuais reparação de unidades já vendidas, e montam-nas, transformando os conjuntos de peças soltas em veículos acabados.