001385 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 001385
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Retribuição, Pensão de reforma, Prestação suplementar, Subsidio de alimentação, Danos morais, Rescisão pelo trabalhador
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011418
Nr Documento: SJ198610030013854
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/685360c1a9850c5f802568fc003a2719CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:001385.7A
Sumário
O contrato de trabalho é um contrato sinalagmático. Nos contratos bilaterais (ou sinalagmaticos) constituem- -se obrigações para ambas as partes unidas umas as outras por um vinculo de reciprocidade ou interdependencia. Na relação laboral a correspectividade estabelece-se entre a retribuição e a disponibilidade da força de trabalho (não o trabalho efectivamente prestado). A retribuição assimila diversas elementos: a remuneração- -base a que se adicionam os subsidios de ferias e de Natal, os premios de fidelidade, assiduidade e de produtividade; o subsidio de transporte (ocorrendo mudança de local de trabalho), trabalho nocturno, de trabalho por turnos, de trabalho em dias de descanso semanal ou o trabalho extraordinário. É sobre o total de todas estas parcelas que incide o principio da irredutibilidade da retribuição inscrita na alinea c) do n. 1 do artigo 21 da L.C.T. Muito embora, tal como sucede com o subsidio de refeição, ocorre a regularidade e periodicidade a que se refere o n. 2 do artigo 82 da L.C.T. pelo que respeita à utilização do veiculo, trata-se de mera concessão ou beneficio, a todo o tempo revogavel, podendo ser substituido por comparticipação em dinheiro. Não se encontra na Lei dos Despedimentos - Decreto Lei n. 372-A/75 - um principio geral equivalente ao que o n. 3 do artigo 106 da L.C.T. previra para os outros danos que não fossem propriamente os causados pelo rompimento imediato de contrato a que o trabalhador for obrigado a pôr termo.