Quem foi o relator do acórdão 0328783?

O relator foi Nunes Ricardo, no Tribunal da Relação de Lisboa.

Quando foi proferido o acórdão 0328783?

O acórdão foi proferido em 27 de abril de 1994.

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0328783

Tribunal da Relação de Lisboa•27 de abril de 1994

Tribunal

TRLTribunal da Relação de Lisboa

Número Processo

0328783DGSI

Data

27/04/1994

Relator

Nunes Ricardo

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso Penal

Descritores

Desobediência Recusa de identificação Agente da autoridade Sinal

Nr Convencional

JTRL00017474

Nr Documento

RL199404270328783

Referência Publicação

BMJ N436 ANO1994 PAG429

Nível Privacidade

Sumário

Sendo o condutor obrigado a parar ao sinal do agente de trânsito, face ao poder funcional que lhe corresponde, com maior razão está impedido de arrancar com o veículo antes de haver fornecido a identificação e documentação exigidas pelo agente policial, cometendo um crime de desobediência em caso de, arrancando, recusar identificar-se no concretismo da acção.

Texto Parcial

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART1 N1 E ART57 ART58 N1 D ART61 N3 B ART250 N3 ART254 ART255 ART257 ART283 ART389 N2 ART394 N1 ART428 N2 ART579 B.
CE54 ART2 ART14 N3 ART49 N8.
DL 17/91 DE 1991/01/10 ART2 ART3 N1 ART4 N2 ART5 N1 A ART6 N1 ART7 N1 N2.
CP886 ART3 ART188.
DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6 N1 ART7.
DL 54/75 DE 1975/02/12 ART9 N2.
CP82 ART1 N3 ART388 N1 ART437 N1.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART49.
CONST89 ART18 N2 ART27 N1 N2 N3.
DL 387-E/87 DE 1987/12/29 ART1 A B.
DL 78/87 DE 1987/02/17.
L 7/90 DE 1990/02/20 ART9 N2 A.

Jurisprudência Nacional

AC RP DE 1985/01/23 IN BMJ N343 PAG376.
AC RE DE 1993/04/27 IN CJ ANOXV T3 PAG292.
AC RL DE 1938/11/26 IN JR N24 PAG133.
AC RL DE 1987/11/04 IN CJ ANO1987 T5 PAG148.

Sumário

Texto

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