Quando foi proferido o acórdão 0328783?

O acórdão foi proferido em 27 de abril de 1994.

Acórdão TRL — Desobediência, Recusa de identificação

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART1 N1 E ART57 ART58 N1 D ART61 N3 B ART250 N3 ART254 ART255 ART257 ART283 ART389 N2 ART394 N1 ART428 N2 ART579 B.
CE54 ART2 ART14 N3 ART49 N8.
DL 17/91 DE 1991/01/10 ART2 ART3 N1 ART4 N2 ART5 N1 A ART6 N1 ART7 N1 N2.
CP886 ART3 ART188.
DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6 N1 ART7.
DL 54/75 DE 1975/02/12 ART9 N2.
CP82 ART1 N3 ART388 N1 ART437 N1.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART49.
CONST89 ART18 N2 ART27 N1 N2 N3.
DL 387-E/87 DE 1987/12/29 ART1 A B.
DL 78/87 DE 1987/02/17.
L 7/90 DE 1990/02/20 ART9 N2 A.

Jurisprudência Nacional

AC RP DE 1985/01/23 IN BMJ N343 PAG376.
AC RE DE 1993/04/27 IN CJ ANOXV T3 PAG292.
AC RL DE 1938/11/26 IN JR N24 PAG133.
AC RL DE 1987/11/04 IN CJ ANO1987 T5 PAG148.

Sumário

Sendo o condutor obrigado a parar ao sinal do agente de trânsito, face ao poder funcional que lhe corresponde, com maior razão está impedido de arrancar com o veículo antes de haver fornecido a identificação e documentação exigidas pelo agente policial, cometendo um crime de desobediência em caso de, arrancando, recusar identificar-se no concretismo da acção.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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