(art.º 663.º n.º 7 do CPC) 1. A decisão do tribunal de 1ª instância de autorizar a dispensa do sigilo de supervisão bancária do Banco de Portugal pode qualificar-se como inexistente, atenta a falta...

I. O artigo 49.º do Decreto-Lei n.° 433/82, de 27/10 [ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL], confere às autoridades policiais o poder de exigir aos agentes das contraordenações a sua identificação. II....

I. É ilegítima a ordem da autoridade policial, dirigida a um cidadão, para que se identifique, por se encontrar no local onde ocorreram factos que poderão constituir crime de violência doméstica, por...

I - Incorre na prática do crime de desobediência qualificada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 348.º, n.º 2, do Código Penal, 170.º, n.º 1, e 171.º, n.ºs 1 e 2, do Código da Estrada,...

Nos termos do disposto nos artigos 48º, nº 2 e 49º do RGCO as autoridades policiais, face a recusa de agente de contra-ordenação em identificar-se, podem detê-lo e conduzi-lo à esquadra pelo tempo...

No caso de uma autoridade policial exigir ao agente de uma contra-ordenação a respectiva identificação e este recusar, tal não conduz á prática de um crime de desobediência, antes pode determinar a...

I - Tem que existir um juízo de suspeita sobre uma pessoa para que ela possa ser identificada nos termos do art. 250, do CPP. II - Para que haja a condução ao posto policial com o fito de...

A recusa de identificação, à ordem de agente da PSP que o advertiu de que incorria num crime de desobediência, de indivíduo suspeito de ter furtado artigos de um supermercado, constitui crime de...

Sendo o condutor obrigado a parar ao sinal do agente de trânsito, face ao poder funcional que lhe corresponde, com maior razão está impedido de arrancar com o veículo antes de haver fornecido a...

Comete o crime de desobediência previsto e punido pelo artigo 388, do Código Penal, o revisor de bilhetes dos Caminhos de Ferro Portugueses, no exercício das suas funções, que recusa identificar-se a...