065295 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Arala Chaves
Processo: 065295
Acórdão
Descritores: Inexistencia da sentença, Nulidade de sentença, Nexo de causalidade, Materia de facto, Competencia do supremo tribunal de justiça, Julgamento, Sentença, Competencia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005273
Nr Documento: SJ197407230652952
Referência Publicação: BMJ N239 ANO1974 PAG153
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bc8af5b301a267a4802568fc003991e8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1974:065295.A3
Sumário
Quando a sentença e proferida por um orgão jurisdicional e o deveria ser por outro orgão jurisdicional, a questão e de competencia ou de divisão interna do serviço, mas a sentença existe juridicamente. A actual separação entre o julgamento da materia de facto e o julgamento de direito permite que a sentença possa ser proferida por juiz que não tenha intervindo no julgamento da materia de facto, se todos os elementos uteis extraidos desse julgamento constarem do processo. A existencia do nexo causal, a adequação da conduta a produção do evento, constitui materia de facto subtraida, por isso, a censura do Supremo Tribunal de Justiça.