010901 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 010901
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos de importação, Parecer obrigatorio, Fundamentação, Formalidade essencial
Recorrente: Conservas Brandão Sarl
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS.
Nr Convencional: JSTA00011029
Nr Documento: SA119781102010901
Data de Entrada: 10/08/1977
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c45ffcc02b191916802568fc0036dd42CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1978:010901.F2
Sumário
E obrigatorio, no processo administrativo de concessão de isenção de direitos na importação de mercadorias, abrangidas pelo Decreto-Lei n. 225-F/76, o parecer do departamento competente do Ministerio da Industria e de Tecnologia. Não constitui esse parecer a seguinte frase, consignada no oficio de remessa do requerimento do interessado, ao director-geral das Alfandegas: "Mais informo V. Ex. que julgo de indeferir este pedido." Tal parecer, quer nos termos do artigo 2, n. 1, do referido diploma legal, quer segundo o conceito juridico de parecer, tem de ser fundamentado, de modo a mostrar o interesse, ou falta dele, para a industria nacional na concessão da isenção dos direitos, tendo em conta nomeadamente as circunstancias indicadas no texto legal. A falta do parecer, nos termos legais, implica a preterição de uma formalidade essencial que faz enfermar o processo de ilegalidade e torna o acto administrativo anulavel por vicio de forma. O parecer, como acto juridico, envolve uma proposta e uma opinião critica, ou seja, baseada de modo expresso, embora, porventura, exteriorizada por forma sucinta e breve, no exame da questão, a luz de conhecimentos especializados e tendo em conta criterios cientificos, juridicos, tecnicos ou politicos.