9711062 - Tribunal da Relação do Porto

I - No domínio do Código Penal de 1982, antes da revisão operada pelo Decreto-Lei n.48/95, de 15 de Março, o interrogatório do arguido na fase de inquérito não interrompia a prescrição do procedimento criminal. II - A constituição de arguido verificada já na vigência do Código Penal revisto não interrompe a prescrição do procedimento criminal relativamente a crime ocorrido antes da entrada em vigor desse Código, face à proibição da aplicação retroactiva da lei penal e por não se verificar a excepção - regime concretamente mais favorável - que o artigo 2 ns.1 e 4 desse diploma exige.