003655 - Supremo Tribunal Administrativo

É extemporânea a sentença em que, sem fase instrutória, o auditor manteve uma deliberação que indeferiu o pedido para a exploração de águas no subsolo de um caminho vicinal; e não constitui obstáculo à anulação do julgado o facto de haver transitado o despacho em que o auditor se declarou habilitado a julgar o mérito do recurso contencioso no despacho saneador. Esta nulidade deve ser oficiosamente decretada pelo Supremo Tribunal Administrativo.