044924 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 044924
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Destinatário do acto, Identificação, Caso resolvido, Revogação de acto ilegal, Eficácia, Acto interno, Novo sistema retributivo, Acto primário, Acto secundário, Reforma do acto administrativo, Eficácia retroactiva
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054196
Nr Documento: SA120000601044924
Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/58ccc3b684ee5c3c80256999003cdff1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:044924.E3
Sumário
Não é acto interno o despacho do Director-Geral das Contribuições e Impostos de 28/2/96 que altera a situação remuneratória de um conjunto de funcionários resultante de acto anterior que indeferira o pedido de cada um deles de promoção à classe imediata, o que condicionara os termos de transição para os escalões do "novo sistema retributivo" (NSR), na parte em que nega ao reposicionamento efeitos retroactivos. O acto secundário absorve a identificação dos destinatários constante do acto primário. É "identificação adequada" dos destinatários do acto administrativo, para efeitos dos artsº 120° e 123°/2/b) do CPA, a que se alcança através da remissão para a identificação nominal contida no acto administrativo cujos efeitos o acto em causa alterou. O procedimento administrativo pode iniciar-se oficiosamente ou por iniciativa dos interessados. Praticado oficiosamente pelo titular da competência dispositiva primária um acto em parte favorável e em parte desfavorável, há dever legal de decidir o recurso hierárquico interposto da parte desfavorável. Após o decurso do prazo de impugnação do acto ilegal sem que esta ocorra, a sua revogabilidade (ou alteração) passa a depender dos requisitos fixados no artº 140° do CPA. O acto pelo qual a Administração reforma a situação do particular resultante de acto consolidado por falta de impugnação oportuna, ainda que envolva o reconhecimento da ilegalidade do acto anterior, só produz, em regra, efeitos para o futuro, sem prejuízo de a Administração poder atribuir-Ihe efeitos retroactivos, nos termos do artº 145°/3 do CPA.