Destinatário do acto - Jurisprudência Portuguesa

I – Um dos elementos essenciais do acto administrativo é a identificação do seu destinatário ou destinatários (artigo 123, n.º 1, al. b), do CPA). II – Um acto administrativo que contenha uma ordem...

I - Um acto administrativo está suficientemente fundamentado sempre que um destinatário normal possa apreender as razões pelas quais se decidiu naquele sentido e não em sentido diferente, de forma a...

I – A Secção I, do Capítulo II, da Parte IV do Código de Procedimento Administrativo constitui o espaço dedicado somente à “validade do acto administrativo”, no qual se abriga o art. 123º (com a...

I - “O acto tem que assegurar o conhecimento claro e certo de quem é o seu destinatário, permitir a imputação subjectiva dos respectivos efeitos a uma determinada pessoa, mas não tem necessariamente...

I - Não é acto interno o despacho do Director-Geral das Contribuições e Impostos, de 28/2/96, que altera a situação remuneratória de um conjunto de funcionários resultante de acto anterior que...

I - Não é acto interno ou genérico o despacho do Director Geral das Contribuições e Impostos de 28.02.96 que altera a situação remuneratória de um conjunto de funcionários resultante de acto anterior...

I - Não é acto interno o despacho do DGCI de 28/2/96 que altera a situação remuneratória de um conjunto de funcionários resultante de acto anterior que indefira o pedido de cada um deles de promoção...

I - Não é acto interno o despacho do Director-Geral das Contribuições e Impostos de 28/2/96 que altera a situação remuneratória de um conjunto de funcionários resultante de acto anterior que...

I - Não é acto interno o despacho do Director-Geral das Contribuições e Impostos de 28/2/96 que altera a situação remuneratória de um conjunto de funcionários resultante de acto anterior que...

I - Não é acto interno o despacho do Director-Geral das Contribuições e Impostos de 28/2/96 que altera a situação remuneratória de um conjunto de funcionários resultante de acto anterior que...