9740406 - Tribunal da Relação do Porto

I - Se o arguido foi acusado por ter assinado e preenchido um cheque cujo pagamento foi recusado por falta de provisão, constitui alteração não substancial da acusação o ter sido condenado por ter assinado o mesmo cheque que, todavia, foi posteriormente preenchido por terceiros com o seu consentimento. II - Tal sentença é nula, se da acta da audiência não consta que lhe foi comunicada a referida alteração por forma a poder preparar a sua defesa, e determina, nessa parte, a anulação do julgamento, que deverá ser repetido.