42268A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Marques Borges
Processo: 42268A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação, Ónus de alegação de factos, Grave lesão do interesse público, Expropriação por utilidade pública, Defesa do ambiente
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00047954
Nr Documento: SA11997062442268A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/893416a619ea8bcf802568fc0039a4b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:42268A.68
Sumário
Nos termos da alínea a) do n. 1 do art76 da L.P.T.A. o requerente do pedido de suspensão de eficácia tem que alegar factos correntes e credíveis sobre a probabilidade dos danos e a sua difícil reparação, ou impossível avaliação pecuniária. Carece de credibilidade a alegação de difícil reparação ou improvável avaliação pecuniária o pedido de suspensão de eficácia em que os requerentes alegando que da expropriação dos seus terrenos resultam graves lesões para o ambiente se limitam, comprovadamente, a discutir com os expropriantes os quantitativos exactos da indemnização a que se julgam com direitos sem colocarem minimamente em causa a dificuldade ou irreparabilidade de avaliação pecuniária dos bens expropriados. Determina grave lesão para a autoridade referida a suspensão de eficácia de acto pelo qual se pretende construir um aterro sanitário, como infra-extrutura vital face o adequado sistema de saneamento básico da Região do Algarve, tendo em vista evitar o completo abandono de resíduos urbanos em lixeiras e melhorar o ambiente da vida humana.