Acórdão TRP — Energia eléctrica, Prestação de serviços

Acórdão

9820744

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 30 de maio de 2000
Relator: Rapazote Fernandes

Energia eléctricaPrestação de serviçosProtecção do consumidorErroCaducidadeAplicação da lei no tempoNorma interpretativaNorma inovadoraRetroactividade da lei civil

Referências Legais

Legislação Nacional

L 23/96 DE 1996/07/26 ART3 N1 ART10 N1 N2.
CCIV66 ART13 N1 ART310 G ART887 ART890 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1972/03/14 IN BMJ N215 PAG239.
AC RP DE 1994/02/07 IN CJ T1 ANOXIX PAG229.
AC STJ DE 1993/10/11 IN CJSTJ T3 ANOI PAG113.
AC STJ DE 1994/05/31 IN BMJ N437 PAG509.
AC STJ DE 1997/01/30 IN CJSTJ T1 ANOV PAG85.
AC STJ DE 1998/10/27 IN CJSTJ T3 ANOVI PAG87.
AC RC DE 1996/01/06 IN CJ T1 ANOXXI PAG5.

Sumário

I- As normas do artigo 10 ns.1 e 2 da Lei n.23/96, de 26 de Julho (Lei que consagra as regras a que deve obedecer a prestação de serviços públicos essenciais em ordem à protecção do utente), não são normas interpretativas, mas antes inovadoras.

II- Assim, não é aplicável a tais normas o preceito do artigo 13 n.1 do Código Civil, não podendo elas ser aplicadas retroactivamente.

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