9820744 - Tribunal da Relação do Porto

I - As normas do artigo 10 ns.1 e 2 da Lei n.23/96, de 26 de Julho (Lei que consagra as regras a que deve obedecer a prestação de serviços públicos essenciais em ordem à protecção do utente), não são normas interpretativas, mas antes inovadoras. II - Assim, não é aplicável a tais normas o preceito do artigo 13 n.1 do Código Civil, não podendo elas ser aplicadas retroactivamente.

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