029464 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Redinha
Processo: 029464
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Processo disciplinar, Suspensão preventiva, Vencimento de exercicio, Prejuizo de dificil reparação
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00032454
Nr Documento: SA119910529029464
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e7ec74482ad4abd8802568fc0037f4f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:029464.18
Sumário
Não se verificam fortes indicios de ilegalidade na interposição do recurso correspondente, de um acto que suspende preventivamente um funcionario, com base na alegação de tal acto não contenciosamente impugnavel, de modo autonomo. A simples alegação de que da privação do vencimento de exercicio (1/6 do vencimento) priva o requerente e a sua familia do seu sustento, e insuficiente para se concluir que da execução do acto decorrem danos de dificil reparação.