014998 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A delegação de competencia não pode, de modo algum, considerar-se extensiva a apreciação e decisão de recurso hierarquico interposto de decisão do delegado, proferida no uso da delegação, para a autoridade delegante. II - Se, contra o referido em I, a autoridade delegada aprecia e decide aquele recurso, tal decisão constitui acto não definitivo, insusceptivel de impugnação contenciosa.