Quando foi proferido o acórdão 045586?

O acórdão foi proferido em 05 de janeiro de 2000.

Acórdão STA — Suspensão de eficácia, Correcção da petição

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART40 ART76 N1 C ART77 N1 ART79 N3.
L 47/86 DE 1986/10/15 ART141 N2.
CPA91 ART130 N2 ART149.
CPC67 ART514 N2.
CONST92 ART268 N5.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1981/01/15 IN AD N232 PAG436.; AC STA PROC45403 DE 1999/10/28.; AC STA PLENO DA SECÇÃO DO CA PROC28553-A DE 1997/03/05.; AC STA PLENO DA SECÇÃO DO CA PROC42067 DE 1999/07/07.

Doutrina

SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG457.
MARIA FERNANDA MAÇÃS SUSPENSÃO JUDICIAL DA EFICÁCIA DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS IN BFD DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA STUDIA JURÍDICA PAG49.
JOSÉ CARLOS VIEIRA DE ANDRADE IN JUSTIÇA ADMINISTRATIVA 2ED PAG177.
MARIA FERNANDA MAÇÃS IN CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA N16 PAG54.
JJ GOMES CANOTILHO TEORIA DA CONSTITUIÇÃO PAG457.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIV PAG317.

Sumário

I- Ocorrendo deficiência de instrução por o requerente não ter feito juntamente com o requerimento inicial da suspensão, prova do acto suspendendo (art. 77º, nº 2, in fine da LPTA), essa irregularidade torna-se irrelevante se a autoridade requerida, na sua resposta, aceitar ter aquele ocorrido e com o conteúdo que o requerente lhe imputou.

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