9320629 - Tribunal da Relação do Porto

Em face do preceituado nos artigos 13 e 20, n. 1 da Constituição, da redacção do preâmbulo do Decreto-Lei n. 387-B/87, de 29 de Dezembro bem como das normas deste diploma legal que regulamenta o acesso aos tribunais e perante os princípios consagrados no artigo 9 do Código Civil, a disposição do artigo 109, n. 1 do Código das Custas Judiciais é inaplicável à não restituição de preparos, em caso de rateio, sempre que eles foram feitos pelo vencedor não devedor de quaisquer custas e as custas devidas não foram pagas pelo seu responsável por beneficiar de apoio judiciário que o isenta do pagamento.