9840760 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Mendes
Processo: 9840760
Acórdão
Descritores: Processo de ausentes, Revelia, Condenação, Pena de prisão, Prescrição das penas, Prescrição do procedimento criminal, Prazos, Contagem dos prazos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00025016
Nr Documento: RP199901139840760
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/faf9652741db5e768025686b0067261bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9840760.6C
Sumário
No Código Penal de 1982, na parte que regula a prescrição das penas, não se faz referência às aplicadas a condenação à revelia por o legislador ter entendido que, em relação aos processos de ausentes, anteriormente regulados no Código de Processo Penal de 1929, operava não uma prescrição de penas mas sim do procedimento. Em processo de ausentes, condenado o arguido à revelia em 15 de Dezembro de 1992, na pena de 3 anos de prisão, por factos consumados em Agosto de 1986, a prescrição do procedimento criminal, cujo prazo era de 10 anos, terá lugar em Agosto de 2001, pois tendo começado inicialmente a correr em Agosto de 1986 ( artigos 118 n.1 do Código Penal de 1982 e 119 n.1 do Código Penal de 1995 ), interrompeu-se em 23 de Outubro de 1992 ( data em que foi marcado o julgamento - artigos 120 n.1 alínea d) do Código Penal de 1982 e 11 alínea d) do Decreto-Lei n.48/95, de 15 de Março ), começando a correr novo prazo prescricional ( artigos 120 n.2 do Código Penal de 1982 e 121 n.2 do Código Penal de 1995 ), tendo em atenção que a prescrição terá sempre lugar quando, desde o seu início, e ressalvado o tempo de suspensão que aqui não se verifica, tiver decorrido o prazo normal de prescrição acrescido de metade ( artigos 120 n.3 do Código Penal de 1982 e 121 n.3 do Código Penal de 1995 ).