9250291 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 9250291
Acórdão
Descritores: Abuso de confiança, Abuso de confiança agravado, Amnistia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00004229
Nr Documento: RP199206179250291
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/79b42398787e73278025686b00663a99CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250291.48
Sumário
Se o arguido não recebeu a quantia por si apropriada "em depósito imposto por lei" mas sim por via de relações contratuais ( comissão comercial ) assumidas com a ofendida, não tendo havido qualquer interferência da lei para lhe ser confiado o numerário de que se apropriou, cometeu um crime de abuso de confiança na forma simples. A previsão da alínea b) do nº 2 do artigo 300 do Código Penal - abuso de confiança agravado ( em contraponto com a do artigo 319 - crime de infidelidade ) exige que a relação de confiança violada radique directamente na própria lei, que não em mero acto jurídico. O crime de abuso de confiança na forma simples deve ser declarado amnistiado face à Lei 23/91 de 04/07 se a ofendida se considerou "totalmente indemnizada nada mais tendo a exigir do arguido".