086209 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 086209
Acórdão
Descritores: Acção pauliana, Pressupostos, Má fé, Negócio oneroso, Provas, Interpretação da vontade, Matéria de facto, Competência do supremo tribunal de justiça, Recurso de revista, Competência dos tribunais de instância
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026875
Nr Documento: SJ199503090862092
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/772a0ba6b9d76f81802568fc003ad8dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086209.31
Sumário
São requisitos da impugnação pauliana a anterioridade do crédito relativamente ao acto a impugnar ou, sendo posterior, ter sido o acto dolosamente praticado com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor e a impossibilidade ou agravamento da impossibilidade de satisfação integral do crédito por virtude do mesmo acto (artigos 610 e 611 do Código Civil). Tratando-se de acto oneroso é ainda necessária a má fé tanto do vendedor como do terceiro, entendendo-se por má fé a consciência do prejuízo que o acto causa ao credor (artigo 612 do Código Civil). A falta de prova sobre a má fé conduz à improcedência do pedido. Não basta o facto de o valor do prédio indicado na escritura ser inferior ao real, assim como a consciência do prejuízo não pressupõe necessariamente que se reconheça ou exista a situação patrimonial deficitária do devedor. Não pode no recurso de revista questionar-se o resultado obtido, sabido como é que a intenção das partes ao celebrarem um acto jurídico é matéria de facto da competência exclusiva das instâncias.