005712 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O "contrato administrativo", embora se enquadre ou integre no genero a que pertence o "contrato civil" e se defina pelos mesmos elementos essenciais, distingue-se deste pela sujeição do contraente particular ao interesse publico. II - O contraente particular não pode, por isso, prevalecer-se das faltas contratuais da Administração para suspender a execução do contrato. III - A exclusão da exceptio non adimpleti contractus, como meio de defesa nos contratos administrativos, justifica-se pela ideia de colaboração com o serviço publico que tais contratos pressupõem, colaboração que não deve ser interrompida, salvo caso fortuito ou de força maior.