005712 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 005712
Acórdão
Descritores: Contrato administrativo, Contrato de direito privado, Elementos essenciais, Sujeição ao interesse publico, Suspensão de obra, Exceptio non adimpleti contratus, Caso de força maior
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00024418
Nr Documento: SA119630315005712
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4c1d9cadfd9c885f802568fc003789d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1963:005712.49
Sumário
O "contrato administrativo", embora se enquadre ou integre no genero a que pertence o "contrato civil" e se defina pelos mesmos elementos essenciais, distingue-se deste pela sujeição do contraente particular ao interesse publico. O contraente particular não pode, por isso, prevalecer-se das faltas contratuais da Administração para suspender a execução do contrato. A exclusão da exceptio non adimpleti contractus, como meio de defesa nos contratos administrativos, justifica-se pela ideia de colaboração com o serviço publico que tais contratos pressupõem, colaboração que não deve ser interrompida, salvo caso fortuito ou de força maior.