005321 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 005321
Acórdão
Descritores: Aquisição de imovel para revenda, Isenção de sisa, Acto de indeferimento, Ministro das finanças, Recurso hierarquico necessario, Recurso contencioso, Liquidação, Reclamação, Impugnação judicial, Escritura publica, Data, Prazo de impugnação judicial
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Molcav-investimentos Imobiliarios Sa
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00030747
Nr Documento: SAP19890712005321
Data de Entrada: 15/03/1989
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/339ea75c6d8969b8802568fc0037b16fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:005321.66
Sumário
O acto de indeferimento de uma isenção pode ser atacado atraves de recurso contencioso ou atraves de recurso hierarquico necessario, ate ao Ministro das Finanças e da decisão deste atraves de recurso contencioso de anulação. Nos casos em que o reconhecimento da isenção fiscal se confirmar a um simples juizo de existencia dos pressupostos da isenção e declara-la seguidamente pode reclamar-se ou impugnar-se judicialmente a liquidação do imposto com fundamento em ilegalidade. Não pode reagir-se simultaneamente com os dois meios enumerados ou servir-se de um e depois de outro. A data de celebração da escritura da venda do predio para revenda, sem ser novamente para revenda, abre um novo prazo para se reclamar ou impugnar a sisa que deve ser anulada por se considerar que se verifica a isenção prevista na lei. A lei - artigos 11, n. 3, 13-A e 16, n. 1, do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações - exige que, na aquisição de predios para revenda, conste da escritura de compra qualquer elemento que, de forma expressa ou implicita, revele que a aquisição do predio se destina a revenda.