9550680 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 9550680
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Culpa presumida do condutor, Veículo automóvel, Proprietário, Direcção efectiva de viatura, Comissário, Presunções, Ónus de afirmação, Ónus da prova, Actualização da indemnização, Inflação, Juros de mora, Cumulação, Poderes do juiz
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017001
Nr Documento: RP199604229550680
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5c0bb2e15646b2478025686b0066d477CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9550680.7E
Sumário
A direcção efectiva e a utilização de um veículo automóvel não se presumem contra o respectivo dono que o não conduz em ocasião em que, conduzido por outrem, intervém em acidente de viação. Compete ao Autor de acção cível correspondente a alegação e prova de tais circunstâncias, para efeito do preceituado no artigo 503 n.3 do Código Civil. Não pode haver-se como comissário, para efeito do disposto no mesmo normativo, aquele em relação a quem só se provou que conduzia veículo alheio com autorização do dono, embora seja de presumir, por presunção natural, a coincidência entre a qualidade de proprietário e a direcção efectiva e interessada. Na sentença condenatória em indemnização por danos resultantes de acidente de viação, não pode simultaneamente proceder-se à actualização da indemnização por efeito da inflação e fazer-lhe acrescer os juros de mora desde a citação; mas, se o Autor lesado deduziu a condenação nos juros, não pode o Juiz deixar de atender tal pedido e proceder à sua substituição pela actualização.