022392 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 022392
Acórdão
Descritores: Representante dos beneficiários, Caixa de previdência do pessoal da marinha mercante, Remuneração, Horas extraordinárias, Erro nos pressupostos de facto, Erro nos pressupostos de direito
Recorrente: Ferreira , Carlos
Recorridos: Se da Segurança Social
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1984/03/05.
Nr Convencional: JSTA00029322
Nr Documento: SA119881209022392
Data de Entrada: 21/03/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1f19efc53d893a5c802568fc0038c6f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:022392.6D
Sumário
Resulta da alínea b) do n. 11 do Despacho Ministerial de 26 de Setembro de 1974, publicado no D.R. - II Série, de 3 de Setembro de 1974, que a remuneração do representante dos beneficiários na direcção da Caixa de Previdência do Pessoal da Marinha Mercante, tem de ser igual à que efectivamente recebiam, a qualquer título, no lugar de origem. Assim tendo a Administração, assentado que não eram de considerar as "horas extraordinárias facultativas", com o fundamento - aliás não provado nos autos de que aquelas horas eram de excluir por meramente ocasionais e baseando-se em normativo não publicado e por isso ineficaz, o despacho recorrido enferma de vício de violação de lei, por erro nos pressupostos de facto e de direito, que impõe essa anulação.