Acórdão STA (1985) — Execução fiscal

Acórdão

002848

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 13 de fevereiro de 1985
Relator: Felix Alves

Recurso jurisdicional

Execução fiscalDivida de contribuições a casa do povoArguição de inconstitucionalidadeCompetenciaCasa do povoTitulo executivo

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART668 N3 ART716.
CPCI63 ART156 A ART181 C ART176 A G.
DL 174-B/75 DE 1975/04/01 ART7 ART8 N4.
L 2144 DE 1969/05/29.
D 445/70 DE 1970/09/02 ART18.
DL 4/82 DE 1982/01/11 ART1 ART2 ART3 ART30.
DL 348/80 DE 1980/09/03 ART5 N1 ART8.
LOTJ77 ART14 ART166 N.
LOTJ77 NA REDACÇÃO DO DL 348/80 DE 1980/09/03 ART66 I.
DL 511/76 DE 1976/07/03 ART1 N1 ART8 N1.
DL 249/75 DE 1975/05/17 ART4.
L 2114 DE 1959/05/25 BX.
CONST76 ART293 N1.
CONST82 ART46 ART106 N3 ART168 N1 I ART293.
L 2115 DE 1962/06/18 BIII.

Jurisprudência Nacional

AC STAP PROC1554 DE 1982/03/31.

Doutrina

FREITAS DO AMARAL LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1983-1984 TI PAG480.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICAPORTUGUESA ANOTADA 2ED VI PAG267.

Sumário

I- Os tribunais fiscais são competentes, em razão da materia, para as execuções por dividas de contribuições para as casas do povo.

II- Não são inconstitucionais a base da Lei 2114, o n. 1 do art. 4 do Dec-Lei 249/75, de 17-5, e o art. 7 do Dec.

249/75, de 1-4.

III- As casas do povo são competentes para extrairem os titulos executivos referentes as dividas de quotas ou contribuições dos socios contribuintes.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)