002848 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 002848
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Divida de contribuições a casa do povo, Arguição de inconstitucionalidade, Competencia, Casa do povo, Titulo executivo
Recorrente: Vasconcelos , Maria
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00003511
Nr Documento: SA219850213002848
Data de Entrada: 13/05/1984
Indicações Eventuais: JURISPRUDENCIA UNIFORME.
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. DIR ADM GER - ASSOC PUBL.; DIR CONST. DIR SEG SOC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/10542b91b0c55473802568fc00382d10CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:002848.49
Sumário
Os tribunais fiscais são competentes, em razão da materia, para as execuções por dividas de contribuições para as casas do povo. Não são inconstitucionais a base da Lei 2114, o n. 1 do art. 4 do Dec-Lei 249/75, de 17-5, e o art. 7 do Dec. 249/75, de 1-4. As casas do povo são competentes para extrairem os titulos executivos referentes as dividas de quotas ou contribuições dos socios contribuintes.