071145 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Octavio Dias Garcia
Processo: 071145
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Investigação oficiosa de paternidade, Posse de estado, Tempestividade, Caducidade da acção, Ónus da prova, Contestação, Petição inicial, Conhecimento oficioso, Prorrogação do prazo, Poderes do tribunal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019859
Nr Documento: SJ198401050711452
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6a1541b00957db0c802568fc003a815cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071145.6E
Sumário
A regra contida no n. 1 do artigo 1817 do Código Civil contrapõe-se à excepção inserta no seu n. 4 como prazo especial e isso resulta do simples confronto da própria redacção legal. Não se fazendo a prova da cessação de tratamento até ao período-limite estabelecido no n. 4 do artigo 1817 citado, é indiferente saber a quem incumbe o ónus da prova da excepção de caducidade. O facto de a contestação não ter arguido expressamente a excepção de caducidade, limitando-se a impugnar os factos alinhados na petição inicial não impede o seu conhecimento pelo tribunal, porque este deve apreciá-la oficiosamente - artigo 333 do Código Civil. O ónus da prova da prorrogação do prazo prevista no citado n. 4 pertence ao investigante.