014304 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 014304
Acórdão
Descritores: Ilegalidade de interposição do recurso, Local de apresentação da petição, Despacho do relator, Competencia do relator, Legitimidade passiva, Ambito do recurso, Violação de lei
Recorrente: Aguiar , Amadeu
Recorridos: Se da População e Emprego e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO.
Nr Convencional: JSTA00006672
Nr Documento: SA119820311014304
Data de Entrada: 05/02/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/87c1f2bd45e1930d802568fc0038593aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:014304.42
Sumário
E de considerar legalmente interposto o recurso do despacho do Secretario de Estado da População e Emprego quando a petição deu, tempestivamente, entrada no Gabinete do Ministro do Trabalho em altura que não estava nomeado titular daquela Secretaria de Estado. O despacho do relator deferindo pedido da citação requerida na petição não constitui decisão sobre a questão da legitimidade por ela caber ao colectivo do Tribunal. Tem legitimidade para intervir no recurso aquele que, tendo em conta a forma como se encontra estruturada a petição, pode ser prejudicado com o seu provimento. Não pode aferir-se de legalidade de uma decisão por fundamentos que lhe são alheios.