Competencia do relator - Jurisprudência Portuguesa

Não e admissivel a substituição do objecto de recurso com novos fundamentos no ambito do artigo 51 n. 2 da L.P.T.A.. A reclamação para a conferencia em materia da competencia do relator enquadra-se...

O art. 111, n. 1, alinea c), com referencia ao art. 9, n. 1, alinea i), da Lei de Processo dos Tribunais Administrativos, ao conferir ao relator competencia para conhecer da nulidade dos proprios...

E de desatender a reclamação que incida sobre questão ja analisada pelo relator, indeferimento de citações cujo prazo foi ultrapassado ou junção de documentos desnecessarios, bem como de questão da...

I - E de considerar legalmente interposto o recurso do despacho do Secretario de Estado da População e Emprego quando a petição deu, tempestivamente, entrada no Gabinete do Ministro do Trabalho em...

O excesso de pronuncia e um vicio intrinseco da sentença que nada tem a ver com a competencia do orgão que a profere. Admitindo que o esclarecimento pedido pelo reclamante pudesse confinar-se na...