021334 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 021334
ACORDAO
Descritores: Processo disciplinar, Recurso hierarquico, Autoridade recorrida, Local de apresentação da petição
Recorrente: Andrade , Maria e Outros
Recorridos: Se do Ensino Basico e Secundario
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO DE 1984/04/26.
Nr Convencional: JSTA00023905
Nr Documento: SA119861204021334
Data de Entrada: 29/08/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1e6f64b639e37ef7802568fc00378508
Sumário
I - O recurso hierarquico, para alem do regime geral do art. 34 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (Decreto-Lei n. 267/85, de 16 de Julho), que veio substituir o disposto no paragrafo 3 do art. 52 do Regulamento do Tribunal (Decreto n. 41234) esta sujeito a regime especial em processo disciplinar. II - Com efeito, nos termos dos ns. 2 e 3 do art. 79 do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Decreto-Lei n. 24/84, de 16 de Janeiro, tal como ja sucedia ao abrigo do art. 77 do Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n. 191-D/79, de 25 de Junho, a petição de recurso hierarquico deve ser apresentada perante a entidade recorrida.
