019077 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 019077
Acórdão
Descritores: Fundamento da oposição, Ilegalidade de liquidação, Isenção fiscal, Arguição de inconstitucionalidade, Causa de pedir
Recorrente: Neto , Jose
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST FARO DE 1994/12/13 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00044182
Nr Documento: SA219960207019077
Data de Entrada: 08/02/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/faf8748c1244739d802568fc0039dfaaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:019077.93
Sumário
A oposição à execução coerciva do acto tributário, realizada através do processo de execução fiscal, apenas pode ter lugar com base nos fundamentos tipificados no art. 286 do C.P.T.. A ilegalidade do acto tributário (liquidação) só pode ser controvertida, em processo de oposição, nos casos referidos nas alíneas a) - ilegalidade abstracta - e g) - ilegalidade concreta em caso em que a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contencioso - do n. 1 do art. 286 do C.P.T.. A existência de uma isenção constitui fundamento de ilegalidade do acto tributário e, por isso, só pode ser invocada como causa de pedir da respectiva anulação no processo de impugnação judicial. A questão de inconstitucionalidade pode ser sempre suscitada em recurso se contender com a invalidade das normas jurídicas aplicadas ou com a nulidade do acto tributário. A não concretização do objecto de inconstitucionalidade e do sentido normativo aplicado, a que se imputa a violação dos preceitos constitucionais, no caso de alegações genéricas, constitui falta de causa de pedir do recurso (fundamento) que tem por efeito o seu não provimento na respectiva parte.