008943 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não pode ser recusada licença para a construção de um predio com fundamento em o respectivo terreno ser necessario para a execução de um plano de urbanização ainda não aprovado. II - Esta inquinada de violação de lei, por erro de facto, a deliberação que indefere o pedido de licença de construção de um predio com fundamento em a mesma se sobrepor a de um outro, a edificar em terreno contiguo, quando tal sobreposição se não verifica na realidade. III - A relevancia do erro de facto em direito administrativo não depende do seu caracter espontaneo.