042947 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Moura Cruz
Processo: 042947
Acórdão
Descritores: Sistema de incentivos de base regional, Sibr, Acto administrativo, Acto interno, Ilegalidade de interposição do recurso, Rejeição do recurso contencioso, Acto lesivo, Acto de autorização, Autorização ministerial, Rescisão de contrato, Contrato administrativo, Incentivos financeiros
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00049741
Nr Documento: SA119980602042947
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ffc416b56202d24b802568fc0039b7f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:042947.AF
Sumário
Não são lesivos, sendo de rejeitar o recurso contencioso deles interposto, os despachos ministeriais que, nos termos do art. 12 do D.L. 483-B/88, de 28.12, autorizaram o IAPMEI a rescindir o contrato de concessão de comparticipação financeira directa para execução de projecto de investimento industrial. É irrelevante que, no contrato celebrado entre a recorrente e o IAPMEI, homologado pelos Ministros à data competente, tenha ficado a constar que a rescisão podia ser efectuada "por despacho do Ministro da Indústria e Energia, sob proposta do IAPMEI".