064498 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bogarim Guedes
Processo: 064498
Acórdão
Descritores: Letra, Divida, Pagamento, Proveito comum do casal, Causa de pedir, Conjuge, Legitimidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00006240
Nr Documento: SJ197302200644982
Referência Publicação: BMJ N224 ANO1973 PAG200
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bdf287dfe9ef2b27802568fc0039a044CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1973:064498.60
Sumário
Nada impede que o credor, invocando o proveito comum do casal do respectivo devedor cartular, na mesma acção em que peça a este a sua responsabilidade demande o seu conjuge para que ambos sejam condenados no pagamento da divida. O conjuge do devedor não e demandado por virtude da letra mas porque aproveitou do produto da divida contraida por ela, caso em que se torna comum a responsabilidade pelo seu pagamento (artigo 1691, alinea c), do Codigo Civil). A causa de pedir em relação ao conjuge não firmante da letra e complexa - a existencia da obrigação cartular do outro e o facto de a divida ter sido contraida por este em proveito comum do casal.