005343 - Supremo Tribunal Administrativo

São nulas e de nenhum efeito as deliberações que aplicam a pena de expulsão, por tempo a determinar, ao vendedor que perturbar a ordem do bom funcionamento dos serviços. Não ha lei ou decreto que autorize a aplicação dessa pena e não esta contida nos limites previstos no paragrafo 2 do artigo 52 do Codigo Administrativo.