000293 - Tribunal dos Conflitos

Compete ao Tribunal Administrativo de Círculo o conhecimento de litígio entre instituições de segurança social e o respectivo beneficiário que tenha por objecto a negação de prestação devida, seja ela recusa pura e simples ou divergência quanto ao montante - artigos 40 n. 1 da Lei 28/84, de 14/8 - Lei da Segurança Social - 64 al. i) da Lei 38/87, de 23/12 - Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais - e 51 n. 1 als. b) e f) do DL 129/84, de 27/4 - ETAF.