Acórdão TCONF (1997) — Segurança social, Beneficiário

Acórdão

000293

Tribunal: Tribunal dos Conflitos
Data: 01 de julho de 1997
Relator: Cruz Rodrigues

Recurso jurisdicional

Segurança socialBeneficiárioSubsídio de desempregoCompetência do tribunal administrativo de círculo

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST33 ART38.
CONST82 ART268 N3.
CONST89 ART205 N1 N2 ART206 ART211 ART213 ART214 N3 ART216 ART218 ART268 N4 N5.
ESTATUTO DO TRABALHO NACIONAL APROVADO PELO DL 23048 DE 1933/09/23 ART50.
L 2091 DE 1958/04/09 BI.
CPT63 ART14 I.
LOTJ77 NA REDACÇÃO DO DL 348/80 DE 1980/09/03 ART66 I.
L 28/84 DE 1984/08/14 ART1 ART5 N1 N7 ART7 N2 ART40 N1 N2 ART57 N1.
LOTJ87 ART64 I.
DL 79-A/89 DE 1989/03/13 ART57.
CPA91 ART120.
ETAF84 ART3 ART4 N1 G ART51 N1 B F.

Jurisprudência Nacional

AC CONFLITOS PROC296 DE 1996/03/14.

Sumário

Compete ao Tribunal Administrativo de Círculo o conhecimento de litígio entre instituições de segurança social e o respectivo beneficiário que tenha por objecto a negação de prestação devida, seja ela recusa pura e simples ou divergência quanto ao montante - artigos 40 n. 1 da Lei 28/84, de 14/8 - Lei da Segurança Social - 64 al. i) da Lei 38/87, de 23/12 - Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais - e 51 n. 1 als. b) e f) do DL 129/84, de 27/4 - ETAF.

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