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041736 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 041736
ACORDAO
Descritores: Pleno da secção, Poderes de cognição, Revista, Matéria de facto, Erro na apreciação da prova, Erro na fixação dos factos materiais
Sumário
I - Não ocorrendo nenhuma das situações previstas no nº 2 do art. 722º do CPC, está vedado ao Pleno, como tribunal de revista, pronunciar-se sobre erro na apreciação das provas e na fixação dos factos apurados pela Secção.