005548 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 005548
Acórdão
Descritores: Transgressão fiscal, Negligencia, Circunstancia dirimente
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Amaral , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00022688
Nr Documento: SA219881207005548
Data de Entrada: 27/01/1988
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/888220e940ffc1a8802568fc003773daCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:005548.C7
Sumário
Nas transgressões fiscais e de presumir a negligencia. Todavia, esta e de excluir se ocorrer circunstancia de inexigibilidade de conduta diferente da assumida pelo arguido.