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005548 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Laurentino Araujo

Data: 07 de dezembro de 1988

Processo: 005548

ACORDAO

Descritores: Transgressão fiscal, Negligencia, Circunstancia dirimente

Recorrente: Fazenda Pública

Recorridos: Amaral , Jose

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: AC TT2INST.

Nr Convencional: JSTA00022688

Nr Documento: SA219881207005548

Data de Entrada: 27/01/1988

Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/888220e940ffc1a8802568fc003773da

Sumário

I - Nas transgressões fiscais e de presumir a negligencia. II - Todavia, esta e de excluir se ocorrer circunstancia de inexigibilidade de conduta diferente da assumida pelo arguido.

Acórdão

005548

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 07 de dezembro de 1988
Relator: Laurentino Araujo

Recurso jurisdicional

Transgressão fiscalNegligenciaCircunstancia dirimente

Referências Legais

Legislação Nacional

CP886 ART44 N7.
CPCI63 ART114.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC2793 DE 1985/01/23.
AC STA DE 1977/12/07 IN AD N195 PAG305.
AC STA DE 1978/10/18 IN AD N206 PAG229.
AC STA PROC1475 DE 1979/12/19.
AC STA DE 1970/07/14 IN AP-DG 1972/07/07 PAG553.

Sumário

I- Nas transgressões fiscais e de presumir a negligencia.

II- Todavia, esta e de excluir se ocorrer circunstancia de inexigibilidade de conduta diferente da assumida pelo arguido.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)