048560 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O tribunal só pode decretar a medida de benevolência do artigo 48 do CP de 1982 (CP vigente, artigo 50), quando forem entendidos que estão preenchidos os seus pressupostos. II - Comete o crime de roubo, previsto e punido no artigo 210 do CP quem, abeirando-se de outrem, lhe puxa um saco de plástico, forçando-o a largá-lo e apoderando-se daquele. III - Há que aplicar ao arguido, em nome do preceituado no n. 4 do artigo 2 do CP, o regime penal, que concretamente se lhe mostre mais favorável.