039307 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Antonio Poças
Processo: 039307
Acórdão
Descritores: Homicidio voluntario, Excesso de legitima defesa, Atenuação especial da pena
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001061
Nr Documento: SJ198801270393073
Referência Publicação: BMJ N373 ANO1988 PAG317
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/175f38b473c15b2f802568fc00393dc1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039307.14
Sumário
O conceito de legitima defesa definido no Codigo Penal de 1886 mantem-se fundamentalmente o mesmo no Codigo actual. O excesso de legitima defesa pressupõe os requisitos da legitima defesa, excedendo-se o reu nos meios. O excesso nos meios, agindo o reu voluntaria e conscientemente sabendo que a sua conduta não era permitida, embora para evitar continuar a ser agredido, e punivel nos termos do n. 1 do artigo 33 do Codigo Penal. Deve ser condenado pelo crime de homicidio com pena especialmente atenuada o reu, soldado da Guarda Nacional Republicana, que, na sequencia de agressão a murro e a cabeçada, dispara um tiro para matar a vitima que, nesse momento, debruçada sobre ele, caido no chão, a distancia de um metro, se prepara para continuar a agredi-lo, sem que o reu desse causa ao comportamento da vitima.