024833 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Pinto
Processo: 024833
ACORDAO
Descritores: Empreitada de obras publicas, Adjudicação, Camara municipal, Deliberação, Ajuste directo, Preço da empreitada, Legitimidade activa
Recorrente: Antonio Jose & Almeida Lda
Recorridos: Cm de Gois e Outro
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00022249
Nr Documento: SA119871020024833
Data de Entrada: 17/03/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9868dc83c3a86a44802568fc00376ead
Sumário
Carece de legitimidade para impugnar contenciosamente uma deliberação camararia que, por ajuste directo, adjudicou uma empreitada, uma empresa que foi consultada sobre o preço para a levar a efeito.
