024833 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Pinto
Processo: 024833
ACORDAO
Descritores: Empreitada de obras publicas, Adjudicação, Camara municipal, Deliberação, Ajuste directo, Preço da empreitada, Legitimidade activa
Sumário
Carece de legitimidade para impugnar contenciosamente uma deliberação camararia que, por ajuste directo, adjudicou uma empreitada, uma empresa que foi consultada sobre o preço para a levar a efeito.