027163 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Um municipio e parte legitima numa acção contra ele intentada, a pedir o pagamento de uma indemnização pelas perdas e danos causados com a suspensão abusiva do fornecimento de energia electrica. II - Revogado o despacho que absolveu o Reu da instancia, e condenou a Autora nas custas, não ha que tomar conhecimento do despacho que indeferiu a reclamação daquela sobre a conta de custas.