0230781 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moreira Alves
Processo: 0230781
Acórdão
Descritores: Execução, Documento, Assinatura, Livrança, Subscritor, Pacto de preenchimento, Validade, Pagamento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034917
Nr Documento: RP200206270230781
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/47e92d8cb2d73c9380256c5b003397cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0230781.08
Sumário
Não se alegando que a assinatura aposta num documento o foi quando ele ainda estava em branco nem que a declaração dele constante é falsa, a mencionada assinatura representa a adesão ao teor do documento. Estando provado que o embargante celebrou com a embargada um contrato de mútuo para aquisição de um veículo automóvel, mútuo que representa o negócio causal ou subjacente à emissão da livrança dada à execução, e que, embora assinada, em branco, o posterior preenchimento foi efectuado nos termos convencionados no contrato de mútuo, deve o subscritor da livrança proceder ao seu pagamento. A circunstância de o embargado ter entregue directamente ao vendedor do automóvel a quantia mutuada, por autorização tácita do mutuário comprador, não altera a situação deste, que tem obrigação de proceder ao pagamento da livrança.