029362 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A decisão da Direcção dos Serviços de Previdência que indefere o pedido de aposentação com o fundamento de que o subscritor havia exercido funções numa situação precária, porquanto as mesmas tiveram um carácter de voluntariado, pronuncia-se sobre a extinção da qualidade de subscritor. II - Aquela decisão não é susceptível de recurso contencioso, uma vez que está sujeita a recurso hierárquico necessário a interpôr para o Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos.