013527 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 013527
Acórdão
Descritores: Intervenção do estado nas empresas, Orgão de gestão, Suspensão de orgãos sociais, Representação em juizo
Recorrente: Finagra-soc Industrial e Agricola Sarl
Recorridos: Cm
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00011195
Nr Documento: SAP19870326013527
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - INTERVENÇÃO EST EMPR.; DIR COM - SOC COM.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9c27feaf36a6060f802568fc0036e098CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:013527.19
Sumário
Nomeado pelo despacho de 26-7-75, publicado no DR, 2, de 1-8 seguinte, em substituição da administração suspensa de uma empresa privada, e nos termos da al. a) do n. 1 do art. 3 do Dec.-Lei 660/74, de 25-11, o orgão de gestão, e de rejeitar, por irregularidade de representação, o recurso contencioso interposto pelo administrador-delegado suspenso, em representação da empresa sujeita a intervenção estatal, contra a resolução do Conselho de Ministros que prorrogou o prazo de tal intervenção. So o orgão nomeado e que assumiu a plenitude dos poderes legais estatutarios dos orgãos dos corpos sociais suspensos tem representatividade para estar em juizo em nome da empresa.