Acórdão STA (1985) — Conhecimento da fundamentação do acto

Acórdão

017869

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 21 de março de 1985
Relator: Santos Patrão

Conhecimento da fundamentação do actoMenção da delegaçãoDegradação em formalidade não essencialDirecção geral do comercio externoTecnico auxiliarRequisitos de promoção

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART269 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A C.
DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART2 N1 B N2 ART4 N2 C ART21 N1 ART22 N1 ART25.
D 28/75 DE 1975/01/24 ART12 N1 C.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1983/04/20 IN AD N266 PAG214.
AC STA DE 1982/01/21 IN AD N246 PAG793.
AC STA PROC18633 DE 1984/06/22.
AC STA DE 1981/02/12 IN AD N239 PAG159.

Sumário

I- A notificação ou publicação dos actos administrativos não tem de conter obrigatoriamente a respectiva fundamentação.

II- A falta de menção da delegação de poderes na pratica de acto recorrido não acarreta a incompetencia do orgão e degrada-se em irregularidade irrelevante se não afectou nem prejudicou o direito ao respectivo recurso contencioso interposto;

III- São requisitos de provimento ou promoção a tecnico auxiliar de primeira classe da Direcção-Geral do Comercio Externo (DGCE) apenas o tempo de serviço e as habilitações, exigidas pelo Dec. 28/75, de

24- 1.

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