001882 - Supremo Tribunal Administrativo

Os tribunais das contribuições e impostos são competentes para o julgamento da infracção consistente em recusa de exibição da escrita, dos livros exigidos pelo artigo 133 e 133-A, ou dos documentos com uma ou outros relacionados (artigo 147 e paragrafo 1 do Codigo da Contribuição Industrial), mesmo que praticada durante a vigencia do artigo 1, n. 1, alinea c), do Decreto-Lei 619/76, de 27-7, se, entre a data da infracção e a do julgamento, a pena de prisão estabelecida no citado preceito foi substituida por simples pena de multa, atraves de nova redacção aquele artigo 147 (artigo 6, n. 2, do Codigo Penal).