022167 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O valor patrimonial dos prédios sujeitos a contribuição autárquica avaliados nos termos do artigo 279 do C. C. Predial pode, atento o disposto neste normativo e no artigo 155 do CPT, ser sujeito a 2 avaliação e depois ser impugnado contenciosamente como acto destacável. II - Não o sendo, ocorre preclusão processual para impugnar tal valor, o qual não pode ser questionado na impugnação da liquidação efectuada com base nesse valor.