Quando foi proferido o acórdão 044624?

O acórdão foi proferido em 13 de janeiro de 2000.

Acórdão STA (2000) — Recurso hierárquico necessário

Acórdão

044624

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 13 de janeiro de 2000
Relator: Pais Borges

Recurso jurisdicional

Recurso hierárquico necessárioPrazo de recurso hierárquicoDecisãoPrazoIndeferimento tácito

Referências Legais

Legislação Nacional

CPA91 ART120 ART168 N1 ART109 ART171 ART172 N1 ART175 N1.
LPTA85 ART34 A.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1 ART3 N2 ART4 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PLENO DA SECÇÃO DO CA PROC37209 DE 1998/05/21.; AC STA PLENO DA SECÇÃO DO CA PROC31649 DE 1998/06/23.; AC STA PROC26736 DE 1990/10/31.; AC STA PROC40507 DE 1997/05/20.

Doutrina

MÁRIO ESTEVES DE OLIVEIRA PEDRO GONÇALVES E PACHECO DE AMORIM CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 2ED 1977 PAG776-787-788.

Sumário

I- O disposto nos arts. 168º, nº 1 do CPA, e 34º, al. a) da LPTA, que estabelecem o prazo-regra de 30 dias para a interposição do recurso hierárquico necessário, aplica-se apenas ao recurso hierárquico necessário de actos administrativos expressos, tal como são caracterizados no art. 120º desse mesmo Código.

Texto integral não disponível

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