Acórdão STA (1987) — Jogos de fortuna ou azar

Acórdão

010344

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 08 de outubro de 1987
Relator: Payan Martins

Jogos de fortuna ou azarContrato de concessão de exploraçãoProrrogação do contratoModificação das obrigações contratuais

Referências Legais

Legislação Nacional

LOSTA56 ART15 N1.
LPTA83 ART26 N1.
DL 716/75 DE 1975/12/20 ART1 ART2 ART4 ART5.
DL 585/70 DE 1970/11/26 ART1 ART5 N1 A.
DL 295/74 DE 1974/06/29 ART1.
DL 719/76 DE 1976/10/09 ART2 ART7.
DL 48912 DE 1969/03/18 ART14 U N4 ART23 ART34 PAR1.
D 140/75 DE 1975/03/19 ART2 N1 F N2.
L 3/80 DE 1980/02/07.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1980/10/16.
AC STA DE 1987/04/28.
AC STA PROC10644.
AC STA DE 1978/06/15 IN COL AC PAG1100.
AC STA PROC10429 DE 1978/06/15.
AC STA PROC12949 DE 1986/06/03.
AC STA PROC12498 DE 1987/02/10.
AC STA PROC11169 DE 1987/04/30.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG266.
FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1986 VI PAG231.

Sumário

A obrigação prevista no n. 27 da clausula 4 do contrato de concessão de exploração de jogo de fortuna ou azar da zona de jogo temporario da Povoa de Varzim, outorgado em 3-12-75, referida ao n. 4 do art. 14 do D.L. n. 48912 de 18-3-69 e a alinea

F) do n. 1 do art. 2 do Decreto n. 140/75, de 19-3, foi calculado em função da duração da epoca de jogo, pelo que, prorrogada a sua duração de seis meses para um ano, por periodo de tempo indeterminado, esta a mesma sujeita a modificação prevista no art. 2 do DL n. 716/75, de 20 de Dezembro.

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